Acessibilidade em site de órgão público: o que a lei exige e como verificar

Todo site de prefeitura, câmara municipal, autarquia ou regime de previdência tem uma obrigação legal de ser acessível a pessoas com deficiência, ao lado do compromisso de informar. Essa obrigação existe independentemente de o gestor ter pensado nela no momento de contratar o site, e o descumprimento tem consequências que vão além da reputação institucional.

A obrigação legal

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina, no art. 63, que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos de governo e por empresas com sede ou representação comercial no país, para garantir à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. A norma não fala apenas do site institucional: alcança qualquer canal eletrônico pelo qual o órgão presta serviço ou publica informação, como portal de transparência, sistema de protocolo, portal do servidor ou área de atendimento ao cidadão.

A obrigação recai sobre o órgão público, mas na prática costuma ser cumprida (ou descumprida) pela empresa contratada para desenvolver e manter o site. Isso não isenta o gestor de responsabilidade: cabe a ele exigir, no processo de contratação e na fiscalização do contrato, que a acessibilidade seja tratada como requisito técnico, e não como item opcional a ser resolvido depois.

eMAG e WCAG 2.1 AA

O padrão técnico de referência do setor público brasileiro é o eMAG, o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. O eMAG foi construído a partir das diretrizes internacionais do W3C para acessibilidade web, hoje consolidadas no WCAG (Web Content Accessibility Guidelines), na versão 2.1, nível de conformidade AA.

O gestor não precisa memorizar os critérios técnicos do WCAG, mas precisa saber que essa é a régua usada por auditores, consultorias de acessibilidade e, eventualmente, por órgãos de controle para avaliar se o site atende ou não à lei. Quando um fornecedor afirma que o site é acessível, a pergunta correta a fazer é qual nível de WCAG foi adotado como referência e como isso pode ser verificado.

O que o gestor precisa verificar na prática

Não é preciso saber programar para conferir os pontos mais comuns de falha. A tabela abaixo resume o que checar e por quê.

O que checar	Por que importa
Contraste entre texto e fundo	Texto claro sobre fundo claro, ou escuro sobre escuro, impede a leitura por pessoas com baixa visão
Navegação completa pelo teclado	Sem usar o mouse, é preciso conseguir percorrer todo o site com a tecla Tab e ativar links e botões com Enter, com o item em foco sempre visível
Texto alternativo em imagens	Imagens que transmitem informação precisam de uma descrição em texto, lida por softwares leitores de tela; imagens puramente decorativas devem ser ocultadas desses leitores
Estrutura de cabeçalhos	Cada página deve ter um único título principal (H1) e os subtítulos devem seguir uma hierarquia lógica, sem pular níveis, para que quem navega por leitor de tela entenda a organização do conteúdo
Formulários com rótulo	Todo campo de formulário (nome, CPF, telefone) precisa de um rótulo associado a ele no código, e não apenas um texto visual próximo, além de mensagens de erro que sejam anunciadas ao usuário

Um teste simples e rápido é navegar pelo próprio site usando apenas o teclado, sem mouse, e tentar preencher um formulário de contato ou solicitação de olhos fechados, ouvindo o que um leitor de tela lê em voz alta. Boa parte dos problemas mais graves aparece nesse teste informal.

Responsabilização

O descumprimento da obrigação de acessibilidade não é apenas uma falha técnica: é uma não conformidade legal, com potencial de gerar apontamento em auditorias de tribunais de contas e de controladorias, e de motivar representação ao Ministério Público, que tem atuado em diversos estados cobrando adequação de sites públicos à legislação de acessibilidade. Um site fora do padrão pode significar recomendação de ajuste, termo de ajustamento de conduta ou, em casos de resistência do órgão, ação judicial.

Como auditar: o limite das ferramentas automáticas

Existem ferramentas automatizadas que fazem uma varredura do código do site e apontam boa parte dos problemas estruturais: falta de texto alternativo, ausência de rótulo em campo de formulário, contraste insuficiente detectável por cor. Elas são um bom primeiro filtro e devem ser usadas.

Mas é preciso ser honesto sobre o limite dessas ferramentas: elas não avaliam se a ordem de leitura de uma página faz sentido, se um texto alternativo descreve de fato a imagem ou apenas repete o nome do arquivo, se a navegação por teclado segue uma sequência lógica de uso, ou se um vídeo publicado tem legenda e audiodescrição. Esses pontos exigem teste manual, feito por uma pessoa percorrendo o site com teclado e, idealmente, com um leitor de tela. Nenhum selo automatizado de "site acessível" substitui essa verificação humana.

A Declaração de Acessibilidade

Uma prática recomendada, mesmo quando a lei não exige o documento nesse formato específico, é publicar no próprio site uma Declaração de Acessibilidade: uma página que explica o compromisso assumido, o padrão técnico adotado (WCAG 2.1 AA e eMAG), o status real de conformidade no momento da publicação, com honestidade sobre o que ainda não foi verificado, e um canal para qualquer pessoa reportar uma barreira encontrada. Essa transparência tem valor tanto para o cidadão quanto para o próprio órgão, porque documenta o esforço de conformidade ao longo do tempo.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.

A ActualTech aplica esse padrão ao próprio site e publica sua Declaração de Acessibilidade em /acessibilidade, como referência de formato para quem for elaborar a sua.